PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APROVADO POR MEIO DA LEI N° 254, DE 19 DE JUNHO DE 2015.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/08/2025 09:37:01 | CADASTRADO | AGENTE: DHYOWANNA DE LIMA RODRIGUES | CADASTRADO | |
| 06/08/2025 09:37:23 | VOTAÇÃO ÚNICA | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/02/2025 À 30/06/2025) DE 14 DE MAIO DE 2025 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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