VEM REQUERER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VIABILIDADE LEGAL PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAÇÃO DE UM ÓRGÃO ESPECÍFICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DESTINADO À PROTEÇÃO E AO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/08/2025 16:28:58 | CADASTRADO | AGENTE: DHYOWANNA DE LIMA RODRIGUES | CADASTRADO | |
| 05/08/2025 16:29:15 | VOTAÇÃO ÚNICA | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/02/2025 À 30/06/2025) DE 14 DE MAIO DE 2025 - GRANDE EXPEDIENTE mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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