DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 472/2023 DE 21/08/2023 (LEI DE CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE JORNADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS), NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/08/2025 16:26:41 | CADASTRADO | AGENTE: DHYOWANNA DE LIMA RODRIGUES | CADASTRADO | |
| 05/08/2025 16:26:58 | ENVIADO PARA LEITURA | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/02/2025 À 30/06/2025) DE 14 DE MAIO DE 2025 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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