QUE CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-AMAM, DISPÕE SOBE SUA ORGANIZACÃO, COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, RECEITAS, QUADRO DE PESSOAL, EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.

QUE INSTITUI O PPI-PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.

QUE RATIFICA TERMOS ADITIVO AOS PROTOCOLOS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DO MACIÇO DE BATURITÉ POR MEIO DO QUAL FOI ACRESCIDO NOVOS DISPOSITIVOS AO INSTRUMENTO ORIGINAL, PERMANECENDO INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES. ACOMPANHADO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.

QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DA ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU/CE, CRIA O COMITÊ MUNICIPAL DA ALFABETIZAÇÃO, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DA APRENDIZAGEM, DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL PELA ALFABETIZAÇÃO, A FORMAÇÃO CONTINUADA E OS MECANISMOS DE RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL E PEDAGÓGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUE INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DO ESTUDANTE-CMD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.

QUE TRATA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PASSANDO A DENOMINAR-SE RUA JOSÉ GOMES DA CUNHA.

QUE VEM REQUERER SERVIÇOS PARA REFORMA E RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO DA COMUNIDADE DE PALHA NO TRECHO QUE SE INICIA DA RESIDÊNCIA DO SENHOR VICENTE SEGUE ATÉ SEU FINAL NA RESIDÊNCIA DA SENHORA GISELE, NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU/CEARÁ.

QUE VEM REQUERER A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ESCAVAÇÃO E PERFURAÇÃO DE UM POÇO PROFUNDO NO LOCAL VIZINHO A CACHOEIRA DO CARUJO, PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DO SENHOR DEDÉ, NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU/CEARÁ.

VEM REQUERER A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA INSTALAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NOS SEGUINTES LOCAIS: 1 – INICIANDO DA CE-065 SEGUE ATÉ SEU FINAL NA VILA ZÉ PAULO TOTALIZANDO UMA EXTENSÃO DE 500 METROS. 2 – INICIANDO DA AVENIDA FRANCISCO GOIS UCHÔA SEGUE ATÉ SEU FINAL NA RESIDÊNCIA DO SAUDOSO SENHOR JOSÉ RIBAMAR MANTEIGA TOTALIZANDO UMA EXTENSÃO DE 800 METROS, NESTE MUNICÍPO DE MULUNGU/CEARÁ.