AUTORIZA A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL PARA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL RESPONSÁVEL LEGAL DE CRIANÇA DIAGNOSTICADA, ATRAVÉS DE LAUDO CLÍNICO, COM TRANSTORNO DO ESECTRO AUTISTA (TEA) NA FORMA QUE SEGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 03/04/2024 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 04ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE ABRIL DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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