ESTABELECE O PPI-PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/03/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 06/03/2024 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 6 DE MARÇO DE 2024 - GRANDE EXPEDIENTE mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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