DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DAS ENFERMEIRAS, DAS TÉCNICAS DE ENFERMAGEM, DAS AUXILIARES DE ENFERMAGEM E DAS PARTEIRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUUNGU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 21/09/2023 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 - GRANDE EXPEDIENTE mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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