DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO DE UMA DISPENSA DE PONTO ANUAL PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, ASSISTENCIAL E JURÍDICO ÀS SERVIDORS PÚBLICAS MUNICIPAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 13/09/2023 09:00:01 | 12ª (Décima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da de 13 de Setembro de 2023 mais | GRANDE EXPEDIENTE | VOTAÇÃO ÚNICA | DESAPROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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