DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES, DOAÇÃO E APORTES DE BENS E PARA CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME DISPOSTO NA LEI N° 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023,E NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 16/08/2023 09:00:01 | 11ª (Décima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da de 16 de Agosto de 2023 mais | GRANDE EXPEDIENTE | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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