DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO DE UMA DISPENSA DE PONTO ANUAL PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO,ASSISTENCIAL E JURÍDICO ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 02/08/2023 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 2 DE AGOSTO DE 2023 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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