QUE TRATA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 154/2009 DE 20/04/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ,CRIA GRATIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 29/03/2023 09:00:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (15/02/2023 À 30/06/2023) DE 29 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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