MENSAGEM N° 027/2022 DE 21/10/2022 QUE APRESENTA O PROJETO DE LEI N° 027/2022 DE 11/10/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EMENTA: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU A REALIZAR DOAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO, DIVÓRCIO, ATESTADO DE ÓBITO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, BEM COMO, SEGUNDAS VIAS PARA PESSOAS COMPROVADAMENTE CARENTES CONSTANTES NOS CADASTROS ASSISTENCIAIS DOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, JUNTOS AOS CARTÓRIOS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 26/10/2022 09:00:00 | ENVIO ÀS COMISSÕES | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ENCAMINHAR AS COMISSÕES | |
| 09/11/2022 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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