APRESENTAÇÃO DA MENSAGEM N° 015/2022 DE 25/07/2022 QUE ENCAMINHA O PROJETO DE LEI N° 015/2022 DE 25/07/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: ALTERA A LEI N° 423/2022 QUE DEFINE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ, ADEQUANDO À EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇAL E REDAÇÃO FINAL. PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/08/2022 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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