MENSAGEM N° 006/2022 DE 09/02/2022 QUE APRESENTA O PROJETO DE LEI N° 006/2022 DE 09/02/2022 QUE TRATA, EMENTA: ESTABELECE DEVER FUNCIONAL, NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU, CONSISTENTE NA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 POR SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, COMO MEDIDA DE RESGUARDO DA SALUBRIDADE DO AMBIENTE DE TRABALHO E DE PROTEÇÃO DA SAÚDE TANTO DE USUÁRIOS QUANTO DE TODOS OS DEMAIS AGENTES ENVOLVIDOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/02/2022 09:00:00 | ENVIO ÀS COMISSÕES | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ENCAMINHAR AS COMISSÕES |
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