MENSAGEM N° 024/2021 DE 03/12/2021 QUE APRESENTA E ENCAMINHA O PROJETO DE LEI N.° 024/2021 DE 03/12/2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE TRATA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PROVISÕRIO DO FUNDEB, 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/12/2021 09:00:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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