MENSAGEM N° 011/2021 DE 24/05/2021 QUE ENCAMINHA E APRESENTA O PROJETO DE LEI N° 011/2021 DE 24/05/20921 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TRATA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/05/2021 09:00:00 | ENVIO ÀS COMISSÕES | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 26 DE MAIO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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