DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 001/2021 DE 05/03/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMA QUE TRATA: DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE BEM COMO, EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE, NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/03/2021 09:00:00 | LIDO EM PLENÁRIO | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 10 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APRESENTAÇÃO E LEITURA |
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