Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA LICENÇA PATERNIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 DISP\'d5E SOBRE A CONCESS\'c3O DA LICEN\'c7A PATERNIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E D\'c1 OUTRAS PROVIDENCIAS. DEVIDO A NECESSIDADE DE UM PAI, TER O PRAZER DE CUIDAR, ZELAR, CRIAR SEU FILHO OU FILHA, DURANTE O PER\'cdODO DA REFERIDA LICEN\'c7A, AJUDANDO SUA ESPOSA NAS DIVERSAS TAREFAS PARA SE CRIAR UM FILHO. \par
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