Ementa

O VEREADOR ANTÔNIO BARBOSA VIEIRA, QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS VEREADORES, AMPARADO NO ARTIGO 88 INCISO XII E ART. 100 DO MESMO REGIMENTO INTERNO, SOLICITAR A VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, E SE APROVADO SEJA ENVIADO OFÍCIO AO SR. ROBERT VIANA LEITÃO, DIGNÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, REQUERENDO-LHE NA FORMA REGIMENTAL A VIABILIZAÇÃO LEGAL POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU PARA SE ADQUIRIR OU CONSTRUIR DENTRO DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS UMA (01) GARAGEM PARA A GUARDA DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi708\qj\f0\fs22 Justifica-se o pedido haja vista o grande n\'famero de ve\'edculos pertencentes a Administra\'e7\'e3o P\'fablica Municipal, que por sua vez s\'e3o ve\'edculos oficiais destinados ao transporte e presta\'e7\'e3o de servi\'e7os exclusivos da Prefeitura Municipal de Mulungu no transporte do Prefeito, Vice-Prefeito, Secret\'e1rios Municipais e Servidores do Munic\'edpio de Mulungu quando em exerc\'edcio de suas atribui\'e7\'f5es funcionais e outras atividades de interesse do Munic\'edpio. E discrimino abaixo ap\'f3s a poss\'edvel conclus\'e3o deste pedido, alguns itens para serem pr\'e9-estabelecidos, caso exista o Setor de Transportes do Munic\'edpio. \par
\pard\ltrpar\fi709\qj\b\par
\b0 RECOMENDO que o uso dos ve\'edculos pertencentes ao Poder Executivo Municipal deva ficar restrito aos fins e normas estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou por Lei espec\'edfica, sendo vedada a utiliza\'e7\'e3o dos mesmos em benef\'edcio particular ou de terceiros, ou ainda, para a participa\'e7\'e3o em eventos realizados em outras cidades que n\'e3o sejam de interesse do Munic\'edpio, salvo em representa\'e7\'e3o do Munic\'edpio de Mulungu ou da C\'e2mara Municipal de Mulungu.\par
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RECOMENDO que quando n\'e3o estiver sendo utilizado, o ve\'edculo oficial dever\'e1, se a futura Garagem for constru\'edda, permanecer recolhido \'e0 mesma, em depend\'eancias da Prefeitura Municipal, salvo por expressa autoriza\'e7\'e3o do Prefeito Municipal ou do Chefe do Setor de Transporte, devendo ficar \b proibida \b0 a guarda do ve\'edculo oficial em garagem residencial. \par
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RECOMENDO que qualquer Ve\'edculo Oficial ser\'e1 preferencialmente conduzido por Servidor em exerc\'edcio no cargo de MOTORISTA constante no Quadro de Pessoal do Munic\'edpio de Mulungu, que ser\'e1 tamb\'e9m, o respons\'e1vel pela sua conserva\'e7\'e3o e provid\'eancias necess\'e1rias ao abastecimento, manuten\'e7\'e3o e asseio. \par
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RECOMENDO, que a solicita\'e7\'e3o do ve\'edculo para uso dever\'e1 ser feita mediante requerimento por escrito, a fim de se aferir o car\'e1ter p\'fablico da viagem, e nele dever\'e1 constar o seu destino e objetivos. \par
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\b0 O presente Requerimento tamb\'e9m tem por finalidade de orientar e direcionar melhor o uso de bens p\'fablicos, bem como a busca por maior seguran\'e7a no uso de ve\'edculos oficiais, priorizando ainda a diminui\'e7\'e3o de gastos desnecess\'e1rios de pelo uso inadequado desses ve\'edculos. \par
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Os ve\'edculos oficiais n\'e3o podem ser utilizados para atender necessidades particulares, pois para tanto, existe o Setor de Assist\'eancia Social que recebe recursos para tais fins. \par
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Os referidos ve\'edculos devem ser direcionados ao atendimento geral das necessidades do Munic\'edpio. Devem ser utilizados para atender a coletividade de forma ampla, e \'e9 inaceit\'e1vel o uso de bens p\'fablicos para benef\'edcio de uma \'fanica parcela da sociedade ou para um particular, como possivelmente, ocorria em outras administra\'e7\'f5es. \par
\par
\b N\b0 estes termos, informo a Vossa Excel\'eancia que encaminharei depois de ouvido o Plen\'e1rio desta Casa, c\'f3pia desta proposi\'e7\'e3o aos interessados para tomarem ci\'eancia de nosso pedido. \par
\pard\ltrpar\fi708\sa200\sl276\slmult1\qj\b R\b0 equer e Justifica-se, \par
\pard\ltrpar\li709\b\f1\fs24\par
ANT\'d4NIO BARBOSA VIEIRA. \par
VEREADOR MUNICIPAL \par
\pard\ltrpar\sa200\sl276\slmult1\b0\fs22\par
\pard\ltrpar\qj\f2\fs24\par
}