Ementa

O VEREADOR ANTÔNIO BARBOSA VIEIRA (ANTÔNIO NETO), QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS VEREADORES, AMPARADO NO ARTIGO 88 INCISO XII E ART. 100 DO MESMO REGIMENTO INTERNO, SOLICITAR A VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, E SE APROVADA SEJA ENVIADO OFÍCIO AO SR. ROBERT VIANA LEITÃO, DIGNÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. REQUER A VIABILIZAÇÃO LEGAL PARA A COLOCAÇÃO POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PLACAS INDICATIVAS DOS NOMES DE RUAS E NÚMEROS DAS RESIDENCIAS PERTENCENTES A ESTAS RUAS, EM NOSSA CIDADE.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fswiss\fprq2\fcharset0 Arial;}{\f1\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi708\qj\f0\fs22 Justifica-se o pedido, pois nossas ruas n\'e3o t\'eam uma nomenclatura e/ou identifica\'e7\'e3o visual completa do per\'edmetro urbano, nem numera\'e7\'e3o das resid\'eancias, pois v\'e1rias Leis Municipais foram sancionadas e, que constam os nomes de saudosos cidad\'e3os, autoridades e pol\'edticos que fizeram hist\'f3ria em nossa cidade. \par
\par
E conforme o C\'f3digo de Posturas Municipais em seu Art. 50, \i Caput\i0 e Art. 53 \i Caput\i0 , que preceituam o seguinte: \b\i in verbis: \par
\b0\i0\par
\b\i\fs20\ldblquote Art. 50 - Ser\'e3o denominados pela Prefeitura Municipal os logradouros p\'fablicos, atrav\'e9s de placas fixadas nas paredes dos pr\'e9dios, esquinas ou outros locais convenientes, cabendo ao Executivo e Legislativo \'e0 indica\'e7\'e3o dos nomes.\rdblquote\par
\par
\ldblquote Art. 53 - As numera\'e7\'f5es dos pr\'e9dios \'e9 da exclusiva responsabilidade da Prefeitura Municipal.\rdblquote \par
\b0\i0\fs22 \par
E que sejam empreendidos esfor\'e7os de acordo com as viabilidades do Poder Executivo Municipal para as providencias cab\'edveis. \par
\par
\pard\ltrpar\fi709\qj\b N\b0 estes termos, informo a Vossa Excel\'eancia que encaminharei depois de ouvido o Plen\'e1rio desta Casa, c\'f3pia desta proposi\'e7\'e3o aos interessados para tomarem ci\'eancia de nosso pedido. \par
\pard\ltrpar\fi708\sa200\sl276\slmult1\qj\b R\b0 equer e Justifica-se, \par
\par
\pard\ltrpar\fi708\sl276\slmult1\qj\b ANT\'d4NIO BARBOSA VIEIRA \par
\pard\ltrpar\fi708\qj VEREADOR MUNICIPAL\b0\par
\pard\ltrpar\qj\f1\fs24\par
}