Ementa

O VEREADOR ANTÔNIO BARBOSA VIEIRA (ANTÔNIO NETO), QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS VEREADORES, AMPARADO NO ARTIGO 88 INCISO XII E ART. 100 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, SOLICITAR A VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, E SE APROVADO SEJA ENVIADO OFÍCIO AO SR. ROBERT VIANA LEITÃO, DIGNÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. REQUER A VIABILIZAÇÃO LEGAL PARA A REGULARIZAÇÃO OU MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS MUNICIPAIS DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fswiss\fprq2\fcharset0 Arial;}{\f1\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi708\qj\f0\fs22 Justifica-se o pedido, pois as cal\'e7adas de nosso Munic\'edpio em sua grande maioria, n\'e3o obedecem \'e0s normas legais estipuladas em lei. Desta forma, um valioso estudo para se ter uma vis\'e3o melhor das mesmas \'e9 ben\'e9fico, al\'e9m de embelezar fisicamente as frentes das resid\'eancias, com\'e9rcios e lojas de nossas principais ruas. \par
\par
\'c9 prec\'edpuo refor\'e7ar que o C\'f3digo de Posturas Municipais - Lei Municipal N\'b0 008/1993 de 30/06/1993, que a prop\'f3sito, j\'e1 merece uma reforma, esclarece em seu Art. 200, \i Caput\i0 : \par
\pard\ltrpar\li709\qj\b\i\ldblquote Art. 200 - As cal\'e7adas e passeios no per\'edmetro urbano ter\'e3o 2,50m (dois metros e cinquenta cent\'edmetros) nas ruas largas ou pra\'e7as e 1,50m (um metro e cinquenta cent\'edmetros) nas ruas estreitas e ser\'e3o constru\'eddas de cer\'e2mica, cimento ou pedra.\rdblquote \par
\b0\i0\par
\pard\ltrpar\fi708\qj E que sejam empreendidos esfor\'e7os urgentes de acordo com as viabilidades do Poder Executivo Municipal para as providencias cab\'edveis. \par
\par
\pard\ltrpar\fi709\qj\b N\b0 estes termos, informo a Vossa Excel\'eancia que encaminharei depois de ouvido o Plen\'e1rio desta Casa, c\'f3pia desta proposi\'e7\'e3o aos interessados para tomarem ci\'eancia de nosso pedido. \par
\pard\ltrpar\fi708\sa200\sl276\slmult1\qj\b R\b0 equer e Justifica-se, \par
\pard\ltrpar\fi708\sl276\slmult1\qj\b\par
ANT\'d4NIO BARBOSA VIEIRA \par
\pard\ltrpar\fi708\qj VEREADOR MUNICIPAL\b0\par
\pard\ltrpar\qj\f1\fs24\par
}