Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TAXI NO MUNICÍPIO DE MULUNGU. DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ DJAMYLSON OLIVEIRA MARTINS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 PELO PRESENTE POROJETO DELEI QUE DISP\'d5E SOBRE A REGULAMENT\'c7A\'d5 DO SERVI\'c7O DE T\'c1XI NO MUNIC\'cdPIO DE MULUNGU-CE, VISA REGULAMNTAR O SERVI\'c7O REFERIDO QUE MUITO CONTRIBUIR\'c1 PARA A MANTEN\'c7A E DESLOCAMENTO DA FAMILIAS DE MULUNGU. \par
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VISA ESTABELCER O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VE\'cdCULOS AUTOMOTORES T\'c1XI QUE POSSUAM CAPACIDADE M\'c1XIMA DE AT\'c9 09(NOVE) PASSAGEIROS, COMO SERVI\'c7OS DE INTERESSE P\'daBLICO NO \'c2MBITO DO MUNIC\'cdPO DE MULUNGU QUE SER\'c1 AUTORIZADO MEDIANTE LICITA\'c7\'c3O, NOS TERMOS DA LEGISLA\'c7\'c3O PERTINENTE. \par
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MULUNGU/CE, 01 DE MAR\'c7O DE 2017.\par
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JOS\'c9 DJAMYLSON OLIVEIRA MARTINS.\par
VEREADOR MUNICIPAL. \par
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