Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI MUNICIPAL QUE TRATA: CRIA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS REQUISITADOS PARA PRESTAR SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fswiss\fprq2\fcharset0 Calibri;}{\f1\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi708\qj\f0\fs24 Sabedores que o Egr\'e9gio TRE - Tribunal Regional Eleitoral do Cear\'e1, que a Presid\'eancia do mesmo, baixou Portaria de N\'b0 596, publicada no DJE de 14/06/2013, constituindo Grupo de Trabalho, coordenado pela Corregedoria, destina a realizar estudos com vistas ao REZONEAMENTO Eleitoral de Munic\'edpios do nosso Estado, incluindo nosso pequeno Munic\'edpio Mulungu; \par
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Desta forma, pelo que vimos Mulungu especificamente, o seu eleitorado principalmente, o da Zona Rural vai ser atingido diretamente, com essa poss\'edvel mudan\'e7a de Zona Eleitoral haja vista, que segundo relat\'f3rio da Equipe de Trabalho j\'e1 mencionada, Mulungu passaria para a jurisdi\'e7\'e3o da 5\'aa Zona Eleitoral, sediada em Baturit\'e9, a uma distancia de 24 Km para a nova sede, assim como o Munic\'edpio de Aratuba passaria para a jurisdi\'e7\'e3o da 105\'aa Zona Eleitoral, sediada em Capistrano, sendo assim, a Conceituada Equipe de Trabalho, n\'e3o levou em conta que especificamente, no Munic\'edpio de Mulungu, existem Zonas Rurais com dist\'e2ncia da Sede do Munic\'edpio de 12 km, aumentando a distancia da poss\'edvel nova sede em Baturit\'e9, para quase 40 km. Outro fator gerador de muitos apelos do eleitorado de Mulungu, \'e9 a quest\'e3o de deslocamentos, pois cabe ao eleitor arcar com as despesas com transporte, alimenta\'e7\'e3o e que pode ocasionar o grande n\'famero de inadimpl\'eancias e aus\'eancia do eleitor numa poss\'edvel regulariza\'e7\'e3o de sua situa\'e7\'e3o eleitoral, como alistamentos e transfer\'eancias. \par
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MULUNGU/CE, 13 DE ABRIL DE 2015. \par
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JOS\'c9 DJAMYLSON OLIVEIRA MARTINS\par
VEREADOR MUNICIPAL \par
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