Ementa

INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E DIRETRIZES PARA O PLANO DE CARREIRAS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS-ACE CONFORME LEI FEDERAL N° 12.994 DE 17 DE JUNHO DE 2014.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 JUSTIFICA-SE A PRESENTE INDICA\'c7\'c3O, POR SE TRATAR DE ADEQUA\'c7\'c3O NO \'c2MBITO DO MUNIC\'cdPIO DE MULUNGU/CE AO QUE DIVERSOS MUNIC\'cdPIOS BRASILEIROS EST\'c1 REALIZANDO E BENEFICIANDO ATRAV\'c9S DE LEI, \'c0S CATEGORIAS DE AGENTES COMUNIT\'c1RIOS DE SA\'daDE E OS AGENTES DE COMBATE \'c0S ENDEMIAS DE SEUS RESPECTIVOS MUNIC\'cdPIOS. \par
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O MUNIC\'cdPIO DE MULUNGU TEM HOJE, DIVERSOSS PROFISSIONAIS NA ATIVA E QUE S\'c3O DEDICADOS, EFICIENTES EM SUA PROFISS\'c3O. DESSA FORMA, ESTA CASA LEGISLATIVA, V\'ca QUE OS MESMOS MERECEM UMA ATEN\'c7AO ESPECIAL POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUANTO A ACATAR E ELABORAR E ENVIAR A ESTA CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO ESTA LEI. \par
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MULUNGU/CE, 18 DE FEVEREIRO DE 2015. \par
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JOS\'c9 DJAMYLSON OLIVEIRA MARTINS\par
VEREADOR E PRESIDENTE DA C\'c2MARA \par
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