Ementa

REQUERIMENTO DE PEDIDO DE DISPENSA JUSTIFICADA DE MEMBRO DE COMISSÃO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU.

Justificativa

JUSTIFICA-SE O PEDIDO POR JUSTA CAUSA, E CONFORME DETERMINA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU, QUE PRECEITUA QUE O MEMBRO DE COMISSÃO PERMANENTE QUE ASSUMIR O CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA, NÃO PODERÁ CONFIGURAR COMO MEMBRO DE NENHUMA COMISSÃO PERMANENTE DESTA CASA LEGISLATIVA. SENDO O CASO ESPECÍFICO DO VEREADOR DJAMYLSON MARTINS, QUE ASSUMIU O CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA NO BIÊNIO 2015/2016 E QUE CONFIGURAVA COMO MEMBRO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E; COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DESTE EDILIDADE.
SENDO PORTANTO, O PEDIDO ESCRITO E ASSINADO PELO VEREADOR SUPRA, AMPLAMENTE AMPARADO PELO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.