Ementa

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MULUNGU/CE, O USO OBRIGATÓRIO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL-EPI, POR PARTE DO COLETORES DE LIXO (GARIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR JOS\'c9 DJAMYLSON OLIVEIRA MARTINS.\par
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O ART. 7\'b0, INCISO XXII DA CONSTITUI\'c7\'c3O FEDERAL-CF, ASSEGURA A TODOS OS TRABALHADORES A REDU\'c7\'c3O DOS RISCOS INERENTES AO TRABALHO, POR MEIO DE NORMAS DE SA\'daDE, HIGIENE E SEGURAN\'c7A. TAIS COMO: LUVAS DE PVC, CAL\'c7ADOS COM SOLADO ANTIDERRAPANTE TIPO T\'caNIS OU BOTA; CAL\'c7A E COMISA DE BRIM E/OU MACA\'c7\'c3O; BON\'c9 DE COR CLARA; COLETE REFLETOR PARA COLETA NOTURNA; CAPA DE CHUVA DE PL\'c1STICO IMPERME\'c1VEL DE COR CLARA; M\'c1SCARA RESPIRAT\'d3RIA TIPO SEMI-FACIAL E IMPERME\'c1VEL; \'d3CULOS COM LENTE PANOR\'c2MICA INCOLOR PL\'c1STICO, RESISTENTE E COM ARMA\'c7\'c3O FLEX\'cdVEL. \par
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MULUNGU/CE 20 DE MAIO DE 2016.\par
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JOS\'c9 DJAMYLSON OLIVEIRA MARTINS.\par
VEREADOR MUNICIPAL. \par
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