Ementa

DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS NO TOCANTE AO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR JOS\'c9 DJAMYLSON OLIVEIRA MARTINS. QUE PRECEITUA AMPARADO PELA LEI FEDERAL N\'b0 12.816 DE 05 DE JUNHO DE 2013. QUE DISCIPLINA QUE OS ESTUDANTES UNIVERSIT\'c1RIOS PODER\'c3O UTILIZAR O TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL. E PROPORCIONAR\'c1 UM INCENTIVO A EDUCA\'c7\'c3O, COMO TAMB\'c9M FACILITAR\'c1 O DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL DO ALUNO, ABRINDO AS PORTAS DO ENSINO SUPERIOR PARA TODOS, SENDO QUE \'c9 DEVER DO ESTADO PROMOVER E INCENTIVAR A EDUCA\'c7\'c3O. \par
}