DEFINE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/02/2025 18:05:05 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 18/02/2025 18:06:37 | 1ª VOTAÇÃO | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/02/2025 À 30/06/2025) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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