MENSAGEM N° 013/2024 QUE ENCAMINHA E APRESENTA O PROJETO DE LEI N° 013/2024 DE 28/08/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE TRATA: ESTABELECE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 219/2012 - LEI QUE CRIOU O DEMUTRAN E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES-JARI. ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/09/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 04/09/2024 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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