DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR
REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO
DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI
FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE
INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DAS
ENFERMEIRAS, DAS TÉCNICAS DE
ENFERMAGEM, DAS AUXILIARES DE
ENFERMAGEM E DAS PARTEIRAS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MULUNGU/CE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.