Informações da lei municipal
Data: 29/03/2005
Número: 102
Exercício: 2005
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

LEI Nº 102/2005 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MULUNGU, PARCELAR DÉBITO REFERENTE AO PASEP INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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